1983-09-27 - PORTARIA 70/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o regime de comercialização do pescado.

1983-01-26 - Portaria 70/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Cria um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção Geral do Comércio Alimentar, aprovado pela Portaria nº 955/80 de 10 de Novembro.